TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE DO IPDT – TURISMO
Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online do IPDT – Instituto de Planeamento e Desenvolvimento do Turismo (adiante “IPDT”), disponível em https://www.ipdt.pt/, e aplicam-se a todas as encomendas efetuadas pelos clientes.
Ao realizar uma compra, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
1. Entidade responsável
A loja online é gerida pelo:
IPDT Consulting – Investigação, Planeamento e Desenvolvimento, Lda.
Sede: Rua Rainha D. Estefânia, 243, 3 | 4150-303 Porto
NIF: 505 299 402
Email: ipdt@ipdt.pt
2. Produtos
A loja disponibiliza para venda:
• Revistas físicas (enviadas por transportadora/CTT para a morada indicada pelo cliente);
• Revistas digitais (acesso por download).
Todas as descrições, imagens e informações sobre os produtos são disponibilizadas de forma clara e atualizada.
3. Preços e pagamentos
Todos os preços estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
O IPDT reserva-se o direito de atualizar preços a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar o preço em vigor no momento da encomenda.
Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma EuPago ou outros meios disponibilizados na loja online.
4. Processamento de encomendas
Após a finalização da compra, o cliente recebe um email de confirmação com os detalhes da encomenda.
As encomendas apenas são processadas após confirmação do pagamento.
5. Envios e prazos de entrega
Portugal: envio gratuito.
Países de língua portuguesa: à data, taxa fixa de envio de 4,90€.
O prazo médio de envio é de 5 dias úteis após a confirmação do pagamento por parte do IPDT.
Os prazos podem variar por motivos alheios ao IPDT (ex.: transportadoras/CTT, feriados).
6. Produtos digitais
As revistas digitais ficam disponíveis para download imediato após a confirmação do pagamento, através de um email com um link enviado para o email do cliente.
O acesso ao ficheiro é pessoal e intransmissível, estando proibida a sua partilha, reprodução ou distribuição sem autorização do IPDT.
7. Política de devoluções
7.1 Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos após a receção do produto físico para resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
7.2 Exclusões ao Direito de Livre Resolução
O direito de devolução não se aplica a:
• Produtos digitais descarregáveis (revistas digitais), dado que o acesso é imediato após a confirmação do pagamento;
• Produtos que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene.
7.3 Condições de Devolução
O produto deve ser devolvido em bom estado de conservação, sem sinais de uso indevido e acompanhado da respetiva fatura.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente.
O IPDT não aceita devoluções enviadas com portes a pagar.
7.4 Procedimento de Devolução
Para exercer o direito de devolução, o cliente deve:
Enviar uma comunicação por escrito para o email ipdt@ipdt.pt, indicando:
- Número da encomenda;
- Produto a devolver;
- Nome e contacto do cliente.
Aguardar instruções do IPDT sobre a morada para envio do produto.
Enviar o produto dentro do prazo legal de 14 dias.
7.5 Reembolsos
Após receção e verificação do produto devolvido, o IPDT reembolsa o valor pago, no prazo máximo de 14 dias úteis.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.
7.6 Produtos com Defeito
Caso o produto apresente defeito ou não corresponda ao solicitado, o cliente deve contactar o IPDT de imediato através do email ipdt@ipdt.pt
Nestes casos: Os custos de devolução são suportados pelo IPDT; O cliente pode optar pela substituição do produto ou pelo reembolso integral.
8. Responsabilidade
O IPDT não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos (ex.: problemas de rede, atrasos de transportadoras/CTT).
O IPDT garante que todos os produtos são entregues em conformidade com a legislação aplicável.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é feito de acordo com a nossa Política de Privacidade
10. Alterações aos Termos e Condições
O IPDT reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website e aplicam-se às compras posteriores à sua entrada em vigor.
11. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
RAL Porto – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – loja 6 – 4050-225 Porto
Email: cicap@cicap.pt
Última revisão: agosto 2025
